Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. Breve interpretação do 
artigo 29° da CRA à luz do Contencioso Administrativo Angolano

Manjolo, Manuel Graça

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Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. Breve interpretação do artigo 29° da CRA à luz do Contencioso Administrativo Angolano

Manjolo, M. G. (2020). Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva. Breve interpretação do artigo 29° da CRA à luz do Contencioso Administrativo Angolano. Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência, 1(2).

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Item Permalink: https://hdl.handle.net/21.11116/0000-0010-0139-D Version Permalink: https://hdl.handle.net/21.11116/0000-0010-013A-C

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Manjolo, Manuel Graça¹, Author

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1Max Planck Institute for Legal History and Legal Theory, Max Planck Society, ou_900545

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Language(s): por - Portuguese

Dates: Date issued: 2020

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Title: Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência

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