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O "Marco Civil da Internet" e seus Reflexos no Direito da União Europeia

MPS-Authors
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Pereira,  Alexandre L. Dias
MPI for Innovation and Competition, Max Planck Society;

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Citation

Pereira, A. L. D. (2016). O "Marco Civil da Internet" e seus Reflexos no Direito da União Europeia. Revista da ABPI, 142, 2-21.


Cite as: https://hdl.handle.net/11858/00-001M-0000-002D-15A5-E
Abstract
Aborda aspetos da Lei Marco Civil da Internet confrontando-a com o direito da União Europeia, com destaque para a problemática da proteção dos dados pessoais, o chamado 'direito ao esquecimento' e o papel dos provedores de internet, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Discusses aspects of the Brazilian Act "Marco Civil da Internet" comparing it with the law of the European Union, mainly with regard to protection of personal data, the role of Internet Service Providers, and the CJUE’s case-law in the field of the internet.